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Título: LEI - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Descrição: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei

Título: LEI - AUTORIZA O MUNICÍPIO, A DOAR TERRENOS À FAMÍL

Descrição: Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Alegre do Norte - MT, Estado de Mato Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.

Título: LEI - ??ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 787/2016 alterado pela Lei 801/2017, que passa a ter a seguinte redação

Título: LEI - DEFINE OS TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A RESPON

Descrição: Art. 1º - Os resíduos sólidos são classificados em dois grupos: urbanos e especiais.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 31.000.000,00 (Trinta eUm Milhões de Reais), compreendendo:

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A UTI

Descrição: Art. 1°. Fica autorizada a utilização de veículo/maquinário de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte ou a locação por parte deste ente municipal de veículo ou maquinário com tanque de água para ser utilizado no abastecimento das residências e demais estabelecimentos empresariais que estejam sofrendo com a falta de água dentro do perímetro municipal.

Título: LEI - CRIA O ??PROGRAMA PRATA DA CASA??, BANDAS LOC

Descrição: Art. 1º- É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal

Título: LEI - ??INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO -

Descrição: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Porto Alegre do Norte – MT para o período 2018-2021 – PPA / 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo:

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 459/20

Descrição: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 459/2005, passa a ter a seguinte redação: " Artigo 2º - O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, conforme segue abaixo