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Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANI

Descrição: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola do Porto Alegre do Norte - MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Descrição: Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 333.327,28 (Trezentos e Trinta e Três Mil, Trezentos e Vinte e sete Reais e Vinte e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - CRIA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍN

Descrição: Artigo1º - Fica criado o Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Porto Alegre do Norte, situado na Rua São Pedro, nº 254, Centro, no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Título: LEI - CRIAÇÃO DA CRECHE ??MARIA NILZA MONTEIRO SALE

Descrição: Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Creche Municipal “MARIA NILZA MONTEIRO SALES”, situada na Rua Tomazetto, S/Nº, Bairro Jardim Porto Alegre, no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

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Título: LEI - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS,

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora, remissão das correções monetárias e parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Título: LEI - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E

Descrição: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto Alegre do Norte - MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade, em nível municipal, de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB