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Título: LEI - ??ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 787/2016 alterado pela Lei 801/2017, que passa a ter a seguinte redação

Título: LEI - DEFINE OS TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A RESPON

Descrição: Art. 1º - Os resíduos sólidos são classificados em dois grupos: urbanos e especiais.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 31.000.000,00 (Trinta eUm Milhões de Reais), compreendendo:

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A UTI

Descrição: Art. 1°. Fica autorizada a utilização de veículo/maquinário de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte ou a locação por parte deste ente municipal de veículo ou maquinário com tanque de água para ser utilizado no abastecimento das residências e demais estabelecimentos empresariais que estejam sofrendo com a falta de água dentro do perímetro municipal.

Título: LEI - CRIA O ??PROGRAMA PRATA DA CASA??, BANDAS LOC

Descrição: Art. 1º- É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal

Título: LEI - ??INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO -

Descrição: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Porto Alegre do Norte – MT para o período 2018-2021 – PPA / 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo:

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 459/20

Descrição: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 459/2005, passa a ter a seguinte redação: " Artigo 2º - O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, conforme segue abaixo

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSIST?NCI

Descrição: Art. 1º. A assistência social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/20

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 787/2016, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento)da despesa corrente fixada no artigo 3° desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.