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Título: LEI - AUTORIZA DO A FORMALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MU

Descrição: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a formalizar a participação do Município de Porto Alegre do Norte-MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUS MT”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços-“CONSUS MT”,soba forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Título: LEI - CRIA O PROGRAMA ??PLANTA POPULAR?? NO ?MBITO

Descrição: Art. 1º - Fica criado o programa “planta popular”destinado a oferecer pelo Poder Executivo gratuitamente aos cidadãos portalegrenses planta arquitetônica para construção de moradia.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:

Título: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º,4º E 5ºDA LEI MUNICIPA

Descrição: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.730/2014 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT: Presidente da Câmara- R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais); Vereadores R$.2.000,00 (dois mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010e Resolução de Consulta nº.029/2011.

Título: LEI - A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ALAMEDA DOS BURITI,

Descrição: Art. 1°. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da Alameda dos Buritis, situada no Loteamento Vila Progresso, pertencente ao sistema viário urbano desta Cidade, Município e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com área de 2.490,91m² (dois mil e quatrocentos e noventa metros e noventa e um centímetros quadrado), de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, conforme Matrícula n° 3.332, do Livro 02, do Cartório de 1° Oficio desta Comarca, de acordo com as dimensões e confrontações; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-134, de coordenadas N 8.796.589,2317m e E 429.180,4533m; deste segue confrontando com a chácara n° 04-A, uma distância de 136,05 m até o vértice PM-127, de coordenadas N 8.796.453,1987m e E 429.182,5165m; deste segue confrontando com a Chácara n° 04-B, uma distância de 28,54 m até o vértice PM-128, de coordenadas N 8.796.424,6677m e E 429.182,9949m; deste segue confrontando com a Alameda dos Buritis, um distância de 15,30 m até o vértice PM-132, de coordenadas N 8.796.424,2420m e E 429.167,7000; deste segue confrontando com a chácara n° 08, uma distância de 164,68 m até o vértice PM-133, de coordenadas N 8.796.588,9037m e E 429.165,4578m; deste segue confrontando com a Alameda dos Buritis, uma distância de 15,00 m até o vértice PM-134, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representada no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00’, Fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Título: LEI - ??AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP

Descrição: Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte por imóvel de propriedade de Emival Gomes de Freitas.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00(Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 994.130,00 (Novecentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Trinta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 481.454,77 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DENOMINA PONTE ROBSON JHON A PONTE SOBRE O RI

Descrição: Art. 1º Fica denominada Ponte “Robson Jhon” a Ponte sobre o Rio Tapirapé na BR 158, que margeia a cidade de Porto Alegre do Norte –MT.