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Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:

Título: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º,4º E 5ºDA LEI MUNICIPA

Descrição: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.730/2014 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT: Presidente da Câmara- R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais); Vereadores R$.2.000,00 (dois mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010e Resolução de Consulta nº.029/2011.

Título: LEI - A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ALAMEDA DOS BURITI,

Descrição: Art. 1°. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da Alameda dos Buritis, situada no Loteamento Vila Progresso, pertencente ao sistema viário urbano desta Cidade, Município e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com área de 2.490,91m² (dois mil e quatrocentos e noventa metros e noventa e um centímetros quadrado), de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, conforme Matrícula n° 3.332, do Livro 02, do Cartório de 1° Oficio desta Comarca, de acordo com as dimensões e confrontações; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-134, de coordenadas N 8.796.589,2317m e E 429.180,4533m; deste segue confrontando com a chácara n° 04-A, uma distância de 136,05 m até o vértice PM-127, de coordenadas N 8.796.453,1987m e E 429.182,5165m; deste segue confrontando com a Chácara n° 04-B, uma distância de 28,54 m até o vértice PM-128, de coordenadas N 8.796.424,6677m e E 429.182,9949m; deste segue confrontando com a Alameda dos Buritis, um distância de 15,30 m até o vértice PM-132, de coordenadas N 8.796.424,2420m e E 429.167,7000; deste segue confrontando com a chácara n° 08, uma distância de 164,68 m até o vértice PM-133, de coordenadas N 8.796.588,9037m e E 429.165,4578m; deste segue confrontando com a Alameda dos Buritis, uma distância de 15,00 m até o vértice PM-134, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representada no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00’, Fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Título: LEI - ??AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP

Descrição: Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte por imóvel de propriedade de Emival Gomes de Freitas.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00(Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 994.130,00 (Novecentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Trinta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 481.454,77 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DENOMINA PONTE ROBSON JHON A PONTE SOBRE O RI

Descrição: Art. 1º Fica denominada Ponte “Robson Jhon” a Ponte sobre o Rio Tapirapé na BR 158, que margeia a cidade de Porto Alegre do Norte –MT.

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 686/20

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 686/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: