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Título: LEI - DEFINE COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

Descrição: Art. 1°.Fica definido como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área com 43.493,12 m² (quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e três metros e doze centímetros quadrado), no bairro Aeroporto, pertencente ao Loteamento Vila Progresso, ora objeto da Chácara n° 04-A e 08, a ser desmembrado em lotes com a denominação de Vila Moraes, para fins de regularização fundiária.

Título: LEI - APROVA O DESMEMBRAMENTO DE DENOMINAÇÃO ??VILA

Descrição: Art. 1°. Fica aprovado o desmembramento urbano com a denominação de “Vila Moraes” no bairro Aeroporto, com área de 34.386,16 m² de propriedade do município de Porto Alegre do Norte, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, localizada no perímetro urbano deste município, com 04 (quatro) Quadras, contendo no total 89 (oitenta e nove) lotes, 03 (três) ruas e 01(um) avenida, assim distribuído;

Título: LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Descrição: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA. Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

Descrição: Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA;

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICI

Descrição: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, vinculado a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, o Departamento Municipal de Trânsito

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00(Sessenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2017, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o dispostono Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 30 % (Trinta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - AUTORIZA DO A FORMALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MU

Descrição: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a formalizar a participação do Município de Porto Alegre do Norte-MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUS MT”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços-“CONSUS MT”,soba forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Título: LEI - CRIA O PROGRAMA ??PLANTA POPULAR?? NO ?MBITO

Descrição: Art. 1º - Fica criado o programa “planta popular”destinado a oferecer pelo Poder Executivo gratuitamente aos cidadãos portalegrenses planta arquitetônica para construção de moradia.