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Leis Ordinárias

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Nº: 1178/2025
Data: 03/04/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTAS PROVIDENCIAS - PAVIMENTAÇÃO ASFA
Documentos: 1
Nº: 1177/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE DE APOIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO PAN EM AÇÃO
Documentos: 1
Nº: 1176/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Documentos: 1
Nº: 1175/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Documentos: 1
Nº: 1174/2025
Data: 10/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPONIBILIZA VAGAS AFRODESCENDENTES EM CONCURSO PÚBLICO
Documentos: 1
Nº: 1170/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DETERMINA INDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E NOMEA
Documentos: 1
Nº: 1169/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDE
Documentos: 1
Nº: 1168/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Documentos: 1
Nº: 1163/2024
Data: 26/12/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LOA - LEI Nº - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025
Documentos: 16
Nº: 1159/2024
Data: 22/11/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023
Documentos: 1

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