| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 1178/2025
Data: 03/04/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTAS PROVIDENCIAS - PAVIMENTAÇÃO ASFA
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Documentos: 1
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Nº: 1177/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPOE DE APOIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO PAN EM AÇÃO
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Documentos: 1
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Nº: 1176/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documentos: 1
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Nº: 1175/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documentos: 1
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Nº: 1174/2025
Data: 10/03/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPONIBILIZA VAGAS AFRODESCENDENTES EM CONCURSO PÚBLICO
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Documentos: 1
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Nº: 1170/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DETERMINA INDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E NOMEA
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Documentos: 1
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Nº: 1169/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDE
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Documentos: 1
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Nº: 1168/2025
Data: 20/01/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documentos: 1
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Nº: 1163/2024
Data: 26/12/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LOA - LEI Nº - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025
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Documentos: 16
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Nº: 1159/2024
Data: 22/11/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023
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Documentos: 1
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