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Leis Ordinárias

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Nº: 1203/2025
Data: 16/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019 - VALE ALIMENTAÇÃO
Documentos: 1
Nº: 1202/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - SUAS - ALTERA O ARTIGO 10, ARTIGO 12, INCISO XXIX DO ARTIGO 17 E ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1171/
Documentos: 1
Nº: 1201/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON?MICO, SOCIAL E
Documentos: 1
Nº: 1200/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO D
Documentos: 1
Nº: 1199/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AMPLIA O NU?MERO DE VAGAS DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO MUNICIPAL - ACS, ENF. E TÉC. ENF.
Documentos: 1
Nº: 1198/2025
Data: 18/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVID?NCIAS MANUT. E FUNCIONAM
Documentos: 1
Nº: 1197/2025
Data: 18/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARTICULAR SUBURBANO E DA OUTRAS PROVID?NCIAS -
Documentos: 1
Nº: 1196/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICINAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVID?NCIAS MANUTENÇÃO E ENCARG
Documentos: 1
Nº: 1195/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVID?NCIAS CONSTRUÇÃO UBS SETOR AE
Documentos: 1
Nº: 1194/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVID?NCIAS CONSTRUÇÃO UBS SETOR AEROPO
Documentos: 1

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