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Nº: 1210/2025
Data: 18/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: AUTORIZA EMPRESAS PRIVADAS - INSTALAÇÃO DE ADUTORA - RIO XAVANTINHO
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Documentos: 1
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Nº: 1209/2025
Data: 18/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº1200 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documentos: 1
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Nº: 1208/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR SEM NUS, EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA ÀS GESTANTES
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Documentos: 1
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Nº: 1207/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: DISPÕE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS
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Documentos: 1
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Nº: 1206/2025
Data: 05/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
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Documentos: 1
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Nº: 1204/2025
Data: 29/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2024,
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Documentos: 1
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Nº: 1203/2025
Data: 16/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019 - VALE ALIMENTAÇÃO
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Documentos: 1
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Nº: 1202/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - SUAS - ALTERA O ARTIGO 10, ARTIGO 12, INCISO XXIX DO ARTIGO 17 E ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1171/
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Documentos: 1
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Nº: 1201/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON?MICO, SOCIAL E
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Documentos: 1
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Nº: 1200/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO D
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Documentos: 1
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