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Leis Ordinárias

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Nº: 1215/2026
Data: 06/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS
Documentos: 1
Nº: 1189/2025
Data: 28/01/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CONSTRUÇÃO DE OBRAS PONTES-BUEIROS
Documentos: 1
Nº: 1188/2025
Data: 28/01/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA ATIVIDADE DELEGADA
Documentos: 1
Nº: 1211/2025
Data: 30/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
Documentos: 1
Nº: 1210/2025
Data: 18/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: AUTORIZA EMPRESAS PRIVADAS - INSTALAÇÃO DE ADUTORA - RIO XAVANTINHO
Documentos: 1
Nº: 1209/2025
Data: 18/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº1200 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Documentos: 1
Nº: 1208/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR SEM NUS, EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA ÀS GESTANTES
Documentos: 1
Nº: 1207/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: DISPÕE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS
Documentos: 1
Nº: 1206/2025
Data: 05/12/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Documentos: 1
Nº: 1204/2025
Data: 29/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2024,
Documentos: 1

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