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Título: LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLIC

Descrição: “Súmula: Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 1144/2.020, de 18 de junho de 2.020 e dá outras providências”.

Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias;

Título: LEI Nº - DENOMINAÇÃO DO CENTRO MÚLTIPLO USO

Descrição: Fica criado o nome do CENTRO MÚLTIPLO USO de Porto Alegre do Norte/MT, situado na Rua 6 esquina com Rua V, Bairro Jardim Alvorada, que passa a denominar-se CENTRO MÚLTIPLO USO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.

Título: LEI Nº - ALTERA A LEI Nº 480, DE 07 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: ALTERA A LEI Nº 480, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, que “dispõe sobre a criação do loteamento Jardim Porto Alegre”, e dá outras providências.

Título: LEI Nº - DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE

Descrição: APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Título: LOA LEI Nº - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO

Descrição: LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

Título: LEI Nº - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP

Descrição: SUMULA: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, e da outras providencias”.

Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 (Lei Orçamentária Anual–2019), um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária: