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Título: LEI DOAÇÃO - DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA A SESP

Descrição: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA, DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17, AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Título: LEI DESAFETAÇÃO - DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA VII

Descrição: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA VII E DA CONDIÇÃO DE PRAÇA PÚBLICAO IMÓVEL DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17 NO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI TITULAÇÃO DE IMÓVEL - TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS

Descrição: DISPÕE OS PROCEDIMENTOS SOBRE A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI PROCESSO SELETIVO - PROCESSO SELETIVO

Descrição: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mediante a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 76, da Lei Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto do Executivo

Título: LEI CAMARA - ESTENDE AUXILIO MATERNIDADE

Descrição: Art. 1º. O artigo 126 da Lei nº 148/192, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 126. – Será concedida, licença a servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”

Título: LEI - PERMUTA - AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR IMÓVEIS

Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, a área de terra, de propriedade do município para ampliação de área, destinado a construção do cais, conforme descritos:

Título: LEI - Programa de Incentivo à Implantação de Hortas

Descrição: Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Título: LEI PMC - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Descrição: DISPÕE SOBRE o Plano Municipal de Cultura de Porto Alegre do Norte configura um dos mais importantes dispositivos obrigatórios do nosso Sistema Municipal de Cultura e será o norteador das ações das políticas culturais e institucionais adotadas para os próximos 10(dez) anos. 

Título: LEI - SMC - CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO – SMC

Descrição: Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 

Título: LEI - FMC - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Descrição: Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Porto Alegre do Norte – MT,  vinculado à Secretaria Municipal de Educação  Cultura Esporte e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza Artístico Cultural.