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Leis Ordinárias

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Nº: 1225/2026
Data: 08/04/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: INSPEÇÃO SANITÁRIA - PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
Documentos: 1
Nº: 1224/2026
Data: 24/03/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (AMBULANCIA)
Documentos: 1
Nº: 1223/2026
Data: 20/03/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CRIA O CARGO DE ASSESSOR (A) JURIDICO (A) DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MUNLHER
Documentos: 1
Nº: 1222/2026
Data: 19/03/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR REPASSE DE RECURSOS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL FLOR DO SERTÃO
Documentos: 1
Nº: 1221/2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E NO DISTRITO
Documentos: 1
Nº: 1220/2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CREDITO ESPECIAL CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES UNIDADES HABITACIONAIS
Documentos: 1
Nº: 1219/2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CREDITO ESPECIAL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLA 13 DE MAIO
Documentos: 1
Nº: 1218/2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISAX
Documentos: 1
Nº: 1217/2026
Data: 06/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: DETERMINA O ÍNDICE DE RGA PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
Documentos: 1
Nº: 1216/2026
Data: 06/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: INSTITUI O TETO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV
Documentos: 1

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