Leis Ordinárias - Prefeitura de Porto Alegre do Norte

Leis Ordinárias

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Nº: 1085/2023 Data: 19/12/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2012	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1081/2023 Data: 12/12/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E OUTROS ESTABELECIMENTOS	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1084/2023 Data: 05/12/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2006	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1083/2023 Data: 05/12/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - ??CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE LIBRAS	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1082/2023 Data: 05/12/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - CONCEDE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1076/2023 Data: 03/10/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 870/2019	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1074/2023 Data: 11/09/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAV. ASFALT. MT 550	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1073/2023 Data: 11/09/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - CRED ADICIONAL SUPL AÇÕES DE APOIO AO AUDIOVISUAL E DEMAS SETORES DE CULTURA, COM RECURSOS DA LEI CO	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1072/2023 Data: 11/09/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1071/2023 Data: 11/09/2023 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI - NSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES	Visualizar Documentos: 1