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Leis Ordinárias

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Nº: 0/2017
Data: 29/06/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998 PCCS - LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998
Descrição: LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998
Documentos: 1

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