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Leis Ordinárias

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Nº: 792/2017
Data: 05/09/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - ANISTIA DE JUROS E MULTAS
Descrição: ANISTIA DE JUROS E MULTAS
Documentos: 1
Nº: 791/2017
Data: 05/09/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - Criação Fundo Defesa Civil
Descrição: Criação Fundo Defesa Civil
Documentos: 1
Nº: 790/2017
Data: 05/09/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - CONSELHO MUNICIPAL FETHAB
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL FETHAB
Documentos: 1
Nº: 0/2017
Data: 29/06/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 148/92 - Estatuto dos Servidores Municipais de Porto A
Descrição: Estatuto dos Servidores Municipais de Porto A
Documentos: 1
Nº: 0/2017
Data: 29/06/2017
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998 PCCS - LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998
Descrição: LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998
Documentos: 1

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