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Título: LEI-08/2018 - Lei Complementar 008 - 2018 DESCONTO IPTU

Descrição: Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo, excepcionalmente do exercício de 2018 e dá outras providências.

Título: Lei - Quadrilha

Descrição: Quadrilha

Título: Lei - CARGO FISCAL DE TRIBUTOS

Descrição: CARGO FISCAL DE TRIBUTOS

Título: Lei -

Título: LEI 617/2010 - PLANO CARREIRA EDUCAÇÃO

Descrição: PLANO CARREIRA EDUCAÇÃO

Título: lEI - LEI COMPLEMENTAR

Descrição: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Alegre do Norte-MT, e dá outras providências.

Título: Lei - CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILNCIA SA

Descrição: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilancia Sanitária.

Título: Lei - LOA

Descrição: Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

Título: Lei - PLANO PLURIANUAL

Descrição: PPA 2018-2021

Título: Lei - LDO - 16/10/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVID?NCIAS.