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Título: LEI - Sistema de Controle Interno

Descrição: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 595/2010

Descrição: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 595/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.4º - Todos os órgãos e os agentes Públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta Integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

Título: Lei - PARCELAMENTO DO IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Título: Lei - CRIANÇA FELIZ FMAS

Descrição: CRIANÇA FELIZ FMAS

Título: Lei - CONSORCIO CONSUS MT

Descrição: CONSORCIO CONSUS MT

Título: Lei - Planta Popular

Descrição: Planta Popular

Título: Lei - LDO 2019 - COM EMENDAS

Descrição: LDO 2019 - COM EMENDAS

Título: Lei - VERBA INDENIZATORIA DO LEGISLATIVO

Descrição: VERBA INDENIZATORIA DO LEGISLATIVO

Título: Lei - DESAFETAÇÃO

Descrição: DESAFETAÇÃO

Título: Lei - PERMUTA ÁREA DO EMIVAL

Descrição: PERMUTA ÁREA DO EMIVAL