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Título: LEI - DOAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTO MUNI

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e adquirir e doar os produtos e prestação de serviços com locação de caminhão basculante relacionados no quadro deste Artigo, destinados à construção do Aeroporto Municipal:

Título: LEI - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2012 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO

Descrição: Art.1º- Dispõe sobre a obrigatoriedade para as agencias bancárias, postos de atendimentos bancários e demais instituições de créditos, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários funcionários suficientes, no setor de caixas e atendimento negocial, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Título: LEI - INSTITUI O SIM

Descrição: Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria de Agricultura que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Porto Alegre do Norte, conforme normas estabelecidas nesta Lei.

Título: LEI - construção de Um Hospital Regional em de Port

Descrição: ”Dispõe sobre desafetação de imóvel público, bem como autorização para o poder executivo receber e realizar doação de imóvel urbano.”

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO

Descrição: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Título: LEI - Autorização para Aquisição de Uma Chácara e D

Descrição: Dispõem Sobre a Autorização para Aquisição de Uma Chácara e Doação para a “Empresa Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda.”, CNPJ 07.685.671/0001-82, Inscrição Estadual nº 13.312.915-2, e dá Outras Providências”

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente servidores municipais para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa

Título: LEIS - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas

Descrição: Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas “indenizatórias” nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

Título: LEI - Autoriza a locação de veículos

Descrição: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com terceiros com doação ao final dos pagamentos pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, visando à utilização de 1 (um) Caminhão Zero KM, novo e sem uso, equipado com Coletor Compactador de Lixo.