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Título: LEI - Autorização para Aquisição de Uma Chácara e D

Descrição: Dispõem Sobre a Autorização para Aquisição de Uma Chácara e Doação para a “Empresa Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda.”, CNPJ 07.685.671/0001-82, Inscrição Estadual nº 13.312.915-2, e dá Outras Providências”

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente servidores municipais para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa

Título: LEIS - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas

Descrição: Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas “indenizatórias” nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

Título: LEI - Autoriza a locação de veículos

Descrição: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com terceiros com doação ao final dos pagamentos pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, visando à utilização de 1 (um) Caminhão Zero KM, novo e sem uso, equipado com Coletor Compactador de Lixo.

Título: LEI - Sistema de Controle Interno

Descrição: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 595/2010

Descrição: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 595/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.4º - Todos os órgãos e os agentes Públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta Integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

Título: Lei - PARCELAMENTO DO IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Título: Lei - CRIANÇA FELIZ FMAS

Descrição: CRIANÇA FELIZ FMAS

Título: Lei - CONSORCIO CONSUS MT

Descrição: CONSORCIO CONSUS MT

Título: Lei - Planta Popular

Descrição: Planta Popular