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Título: LEI - Abertura de Crédito Adicional Especial PARA C

Descrição: “Dispõem Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providencias”.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE BUE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente três (03) servidores municipais no cargo de Pedreiro, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público para atuarem na obra de construção de seis bueiros e uma galeria na estrada vicinal de nova floresta, sob a forma de execução direta e acordo com a necessidade e conveniência administrativa.

Título: LEI - AQUISIÇÃO DE LOTES

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 15 X 30, cujo valor é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), localizado na Av. Getúlio Vargas, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) locado sob o nº 04 (quatro) da Quadra 103 (cento e três) registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia e um lote na área Urbana no tamanho de 15 X 45 com edificação em alvenaria, cujo valor é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais, localizado na Rua Porto Alegre, com área de 675 m² (seiscentos e tenta e cinco metros quadrados), locado no lote 6B da quadra nº 103, título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte em favor de JOÃO DE DEUS RIBEIRO DA SILVA LIMA.

Título: LEI - DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A MILHO E GRÃOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “Milho e Grãos – Comércio e Representações Ltda”, inscrita no CNPJ nº 00.113.934/0001-30, com sede localizada Rua C-75, Qd. 177, Lt. 21, C.01, Nº 1.000, Setor Sudoeste, Goiânia-GO, uma área urbana de 10.000 (dez mil) metros quadrados, que será desmembrada da matrícula nº 823 do CRI da Comarca de Porto Alegre do Norte, localizada próxima à BR 158, aos fundos da “Farinheira”, na área onde hoje se localiza o experimento agrícola realizado pelo Grupo Itaquerê.

Título: LEI - DOAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTO MUNI

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e adquirir e doar os produtos e prestação de serviços com locação de caminhão basculante relacionados no quadro deste Artigo, destinados à construção do Aeroporto Municipal:

Título: LEI - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2012 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO

Descrição: Art.1º- Dispõe sobre a obrigatoriedade para as agencias bancárias, postos de atendimentos bancários e demais instituições de créditos, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários funcionários suficientes, no setor de caixas e atendimento negocial, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Título: LEI - INSTITUI O SIM

Descrição: Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria de Agricultura que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Porto Alegre do Norte, conforme normas estabelecidas nesta Lei.

Título: LEI - construção de Um Hospital Regional em de Port

Descrição: ”Dispõe sobre desafetação de imóvel público, bem como autorização para o poder executivo receber e realizar doação de imóvel urbano.”

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO

Descrição: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.