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Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE PACTUAR ACORDO JUDICIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar acordo Judicial nos autos do processo nº 1406-86.2006.811.0056, código nº 9016, em trâmite na vara única da comarca de Porto Alegre do Norte, tendo como autora Cleonice Aparecida Antunes Guiotti e como réu o município de Porto Alegre do Norte, tendo como objeto a cobrança do valor correspondente aos 07 (sete) lotes ocupados pelo município de Porto Alegre do Norte para construção do edifício onde se localiza o fórum de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - DOAÇÃO DE IMÓVEL ESCOLA GILVAN DE SOUZA

Descrição: ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA GILVAN DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 638/2011

Descrição: “Dispõem Sobre alteração da Lei nº 638/2011, que versa Sobre Prorrogação da data de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2011 e Anistia de Multa de Dívidas de Tributos inscritos em Dívida Ativa Municipal

Título: LEI - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO IPTU

Descrição: “Dispõem Sobre Prorrogação da data de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2011 e Anistia de Multa de Dívidas de Tributos inscritos em Dívida Ativa Municipal.”

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 623/2011

Descrição: “Dispõem Sobre alteração da Lei nº 623/2011 que versa sobre a Autorização para Aquisição de Uma Chácara e Doação para a “Empresa Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda.”

Título: LEI - ALTERA A LEI 482/2006 DIA DO EVANGÉLICO

Descrição: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 482/2006 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI SOBRE O DIA DOS EVANGÉLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI - Abertura de Crédito Adicional Especial PARA C

Descrição: “Dispõem Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providencias”.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE BUE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente três (03) servidores municipais no cargo de Pedreiro, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público para atuarem na obra de construção de seis bueiros e uma galeria na estrada vicinal de nova floresta, sob a forma de execução direta e acordo com a necessidade e conveniência administrativa.

Título: LEI - AQUISIÇÃO DE LOTES

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 15 X 30, cujo valor é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), localizado na Av. Getúlio Vargas, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) locado sob o nº 04 (quatro) da Quadra 103 (cento e três) registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia e um lote na área Urbana no tamanho de 15 X 45 com edificação em alvenaria, cujo valor é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais, localizado na Rua Porto Alegre, com área de 675 m² (seiscentos e tenta e cinco metros quadrados), locado no lote 6B da quadra nº 103, título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte em favor de JOÃO DE DEUS RIBEIRO DA SILVA LIMA.

Título: LEI - DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A MILHO E GRÃOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “Milho e Grãos – Comércio e Representações Ltda”, inscrita no CNPJ nº 00.113.934/0001-30, com sede localizada Rua C-75, Qd. 177, Lt. 21, C.01, Nº 1.000, Setor Sudoeste, Goiânia-GO, uma área urbana de 10.000 (dez mil) metros quadrados, que será desmembrada da matrícula nº 823 do CRI da Comarca de Porto Alegre do Norte, localizada próxima à BR 158, aos fundos da “Farinheira”, na área onde hoje se localiza o experimento agrícola realizado pelo Grupo Itaquerê.