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Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 307

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a alteração da quantidade dos cargos existentes de Odontólogo e Operador E.T.A.:

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA”

Título: LEI - CONV?NIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU

Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA FLORESTA, COM SEDE NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO TAPIRAPE, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA”.

Título: LEI - DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A ADUBOS ARAGUAIA

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de um imóvel rural para a empresa Adubos Araguaia Ind. e Com. Ltda, bem como permutar a mesma área com o Sr. Hilário Moacir Herter e dá outras providências.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO LIMITE DE 25%

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - DESCONTO E PARCELAMENTO DE IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HILÁRIO

Descrição: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer doação de um imóvel com área de 18ha (dezoito hectares) a Hilario Moacir Herter, para fins de implantação de campo experimental agropecuário, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA BANCO BRASIL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar um Imóvel por um período de 05 (cinco) anos, onde funcionará uma Agencia do Banco do Brasil.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITO E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: