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Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HILÁRIO

Descrição: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer doação de um imóvel com área de 18ha (dezoito hectares) a Hilario Moacir Herter, para fins de implantação de campo experimental agropecuário, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA BANCO BRASIL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar um Imóvel por um período de 05 (cinco) anos, onde funcionará uma Agencia do Banco do Brasil.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITO E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE PACTUAR ACORDO JUDICIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar acordo Judicial nos autos do processo nº 1406-86.2006.811.0056, código nº 9016, em trâmite na vara única da comarca de Porto Alegre do Norte, tendo como autora Cleonice Aparecida Antunes Guiotti e como réu o município de Porto Alegre do Norte, tendo como objeto a cobrança do valor correspondente aos 07 (sete) lotes ocupados pelo município de Porto Alegre do Norte para construção do edifício onde se localiza o fórum de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - DOAÇÃO DE IMÓVEL ESCOLA GILVAN DE SOUZA

Descrição: ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA GILVAN DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 638/2011

Descrição: “Dispõem Sobre alteração da Lei nº 638/2011, que versa Sobre Prorrogação da data de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2011 e Anistia de Multa de Dívidas de Tributos inscritos em Dívida Ativa Municipal

Título: LEI - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO IPTU

Descrição: “Dispõem Sobre Prorrogação da data de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2011 e Anistia de Multa de Dívidas de Tributos inscritos em Dívida Ativa Municipal.”

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 623/2011

Descrição: “Dispõem Sobre alteração da Lei nº 623/2011 que versa sobre a Autorização para Aquisição de Uma Chácara e Doação para a “Empresa Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda.”

Título: LEI - ALTERA A LEI 482/2006 DIA DO EVANGÉLICO

Descrição: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 482/2006 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI SOBRE O DIA DOS EVANGÉLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.