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Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR OESTE A MICROEMPRESA

Descrição: Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano com a denominação de “Setor Oeste”, fundado sobre a área da matrícula n° 204 de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, localizada no perímetro urbano deste Município, com 10 (Dez) Quadras, contendo no total 71 (setenta e um) lotes, 04 (quatro) ruas e 04 (quatro) avenidas, e área remanescente, perfazendo ao total uma área de 145.361,73 m², assim distribuídos:

Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTE ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INST

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano 01 da quadra 03 do loteamento “Setor Oeste” a Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte, como forma de incentivo ao desenvolvimento social, e dá outras providências.

Título: LEI - CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

Descrição: “Dispõe sobre alterações dos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 25º - Da Faixa Salarial do Cargo – constante do Anexo V – Quadro Pessoal Comissionado/Direção e Assessoramento Superior – DAS, ambas da Lei nº 307 de 12 de Junho de 1998.”

Título: LEI - Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Profissi

Descrição: Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Porto Alegre do Norte/MT, estabelecido pela Lei Municipal nº 617/2010 de 06 de Dezembro de 2010, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, a seguir caracterizados:

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 307

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a alteração da quantidade dos cargos existentes de Odontólogo e Operador E.T.A.:

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA”

Título: LEI - CONV?NIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU

Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA FLORESTA, COM SEDE NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO TAPIRAPE, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA”.

Título: LEI - DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A ADUBOS ARAGUAIA

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de um imóvel rural para a empresa Adubos Araguaia Ind. e Com. Ltda, bem como permutar a mesma área com o Sr. Hilário Moacir Herter e dá outras providências.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO LIMITE DE 25%

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - DESCONTO E PARCELAMENTO DE IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.