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Título: LEI - SUBSÍDIO DE PREFEITO E SECRETÁRIOS

Descrição: Art. 1° - Fica fixado os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício de 2013 á 2016.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do Programa Saúde da Família – PSF, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos e condições dispostas na legislação federal e Estadual.

Título: LEI - LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2013 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DA UNO

Descrição: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de comodato com AL Materiais de Construção e Sup. Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.192.728-0001-01 e Inscrição Estadual nº 13.290.660-0, com sede social localizada na Av. Betumarco, nº 2009, Centro, Porto Alegre do Norte-MT, para ceder as instalações da Escola Municipal São Geraldo, localizada a Rua Santa Inês, s/nº, no Setor São Geraldo, para Funcionamento do Polo de apoio de ensino presencial UNOPAR (Universidade Norte do Paraná).

Título: LEI - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO SISMA

Descrição: ”Dispõe sobre desafetação de imóvel público, bem como autorização para o poder executivo realizar doação de imóvel urbano.”

Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTES AO SINDICATO DOS SERVIDORES P

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano 13 da quadra 12 do loteamento “Setor Tapirapé” ao Sindicato dos Servidores Público de Porto Alegre do Norte/MT, como forma de incentivo ao desenvolvimento social, e dá outras providências.

Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR OESTE A MICROEMPRESA

Descrição: Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano com a denominação de “Setor Oeste”, fundado sobre a área da matrícula n° 204 de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, localizada no perímetro urbano deste Município, com 10 (Dez) Quadras, contendo no total 71 (setenta e um) lotes, 04 (quatro) ruas e 04 (quatro) avenidas, e área remanescente, perfazendo ao total uma área de 145.361,73 m², assim distribuídos:

Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTE ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INST

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano 01 da quadra 03 do loteamento “Setor Oeste” a Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte, como forma de incentivo ao desenvolvimento social, e dá outras providências.

Título: LEI - CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

Descrição: “Dispõe sobre alterações dos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 25º - Da Faixa Salarial do Cargo – constante do Anexo V – Quadro Pessoal Comissionado/Direção e Assessoramento Superior – DAS, ambas da Lei nº 307 de 12 de Junho de 1998.”

Título: LEI - Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Profissi

Descrição: Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Porto Alegre do Norte/MT, estabelecido pela Lei Municipal nº 617/2010 de 06 de Dezembro de 2010, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, a seguir caracterizados: