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Título: LEI - CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

Descrição: Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Jurídico, de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga, visando atender os serviços essenciais da prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CONTADOR E COORDENADOR

Descrição: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Contador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT.

Título: LEI - PLANO DE CARREIRA DE PESSOAL C?MARA MUNICIPAL

Descrição: Art.1º - Esta Resolução institui o sistema de administração de Pessoal, a escala de vencimentos e salário, o quadro de Pessoal de Carreira, os quadros de confiança, a progressão e a ascensão Funcional dos servidores Públicos da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-Mt.

Título: LEI - SUBSÍDIO DE VEREADORES

Descrição: Estabelece o Subsídio dos Vereadores do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para os Exercícios de Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Título: LEI - SUBSÍDIO DE PREFEITO E SECRETÁRIOS

Descrição: Art. 1° - Fica fixado os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício de 2013 á 2016.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do Programa Saúde da Família – PSF, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos e condições dispostas na legislação federal e Estadual.

Título: LEI - LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2013 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DA UNO

Descrição: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de comodato com AL Materiais de Construção e Sup. Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.192.728-0001-01 e Inscrição Estadual nº 13.290.660-0, com sede social localizada na Av. Betumarco, nº 2009, Centro, Porto Alegre do Norte-MT, para ceder as instalações da Escola Municipal São Geraldo, localizada a Rua Santa Inês, s/nº, no Setor São Geraldo, para Funcionamento do Polo de apoio de ensino presencial UNOPAR (Universidade Norte do Paraná).

Título: LEI - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO SISMA

Descrição: ”Dispõe sobre desafetação de imóvel público, bem como autorização para o poder executivo realizar doação de imóvel urbano.”

Título: LEI - DOAÇÃO DE LOTES AO SINDICATO DOS SERVIDORES P

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano 13 da quadra 12 do loteamento “Setor Tapirapé” ao Sindicato dos Servidores Público de Porto Alegre do Norte/MT, como forma de incentivo ao desenvolvimento social, e dá outras providências.