| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 1107/2024
Data: 17/01/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: VERBA INDENIZATÓRIA - LEI - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES
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Documentos: 1
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Nº: 1105/2023
Data: 29/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: PROGRAMA HABITACIONAL - LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ?PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS
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Documentos: 1
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Nº: 1104/2023
Data: 29/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: ÁREAS HABITACIONAIS - LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS UNIDADES HABITACIONAIS
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Documentos: 1
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Nº: 1103/2023
Data: 29/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: VENCIMENTOS - LEI - REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
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Documentos: 1
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Nº: 1101/2023
Data: 22/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
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Documentos: 1
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Nº: 1100/2023
Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO - APAE
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Documentos: 1
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Nº: 1099/2023
Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
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Documentos: 1
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Nº: 1098/2023
Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS
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Documentos: 1
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Nº: 1097/2023
Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Documentos: 1
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Nº: 1096/2023
Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ?ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022,
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Documentos: 1
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