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Título: LEI - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 119/1990 QUE VERSA SOBRE

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 119/1990 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Título: lei - ABERTURA DE CREDITO ATÉ O LIMITE DE 10%

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPT

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de pagamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Título: LEI - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA AAS - BOM PASTOR

Descrição: ”DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA AAS – BOM PASTOR (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM PASTOR) INSCRITO NO CNPJ – 16.633.920/0001-87.”

Título: LEI - DOAÇÃO DE UM TERRENO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a fazer Doação de Um Terreno em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Margarida União CNPJ - 04.797.579/0001-16, do imóvel a seguir caracterizado:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIE

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a expedir título de propriedade em favor do Governo do Estado de Mato Grosso do imóvel a ser desmembrado da matrícula n. 823 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT a seguir caracterizado:

Título: LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOM

Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Bom Pastor situada em Porto Alegre do Norte – MT. Inscrita sob o CNPJ nº.16.633.920/0001-87

Título: LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉL

Descrição: Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão Belém com sede no município de Porto Alegre do Norte – MT. Inscrita sob o CNPJ nº.06.776.644/0001-52

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 655/2012

Descrição: Art. 1°. Os art. 1° e 3° da Lei 655/2012, aprovada em 02 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO PARA A EMPRESA R ANT?NI

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “R Antônio ME”, inscrita no CNPJ nº 13.890.429/0001-43, uma área urbana de 6.000 (seis mil) metros quadrados