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Título: RESOLUÇÃO 009/2008 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LEI ORGNICA DO MUNICIPIO REFORMULADA

Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 663/2012 QUE VERSA SOBRE O P

Descrição: Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº.663/2012 passa a ter a seguinte Redação: Artigo 21 - Fica instituído para serviços da administração direta a jornada de trabalho, não superior á 8:00 hs diárias, quando em dois(02) turnos, ou não superior á seis (06) hs em único turno, e até o total máximo de 44 horas semanais, para Controlador Interno e Contador fica estipulada a jornada de trabalho não superior a 20 horas semana l, nos termos do regulamento á ser fixado pela Presidência da Câmara Municipal.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ -

Descrição: “Abre Crédito Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ - 8.000,00, de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, Item III da Lei 4.320/64 e Art.167, V, da Constituição Federal e dá outras providências.”

Título: LEI - PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Descrição: ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012, O ANEXO QUE TRATA DAS METAS COM OBJETIVOS POR ÓRGÃO E UNIDADE, A SEGUIR:.

Título: LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIC

Descrição: “IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXE

Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o exercício de 2013.

Título: LEI - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 119/1990 QUE VERSA SOBRE

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 119/1990 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Título: lei - ABERTURA DE CREDITO ATÉ O LIMITE DE 10%

Descrição: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPT

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de pagamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Título: LEI - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA AAS - BOM PASTOR

Descrição: ”DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA AAS – BOM PASTOR (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM PASTOR) INSCRITO NO CNPJ – 16.633.920/0001-87.”