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Título: LEI - CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL

Descrição: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

Título: LEI - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Descrição: Art. 1° As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Porto Alegre do Norte passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Título: LEI - REPASSE CONSORCIO INTER SAÚDE

Descrição: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o débito em conta - corrente n° 1.848-1 Agencia n° 3989-6 do Banco do Brasil da Cidade de Confresa. Por ocasião de deposito da receita FUS e será creditada no Banco do Brasil S/A, conta n° 5544-1 agencia n° 3989 – 6, do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Baixo Araguaia, o valor da referida parcela R$ 5.451,00 (Cinco mil quatrocentos e cinqüenta e um reais).

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a conveniência da Administração Municipal,

Título: RESOLUÇÃO 009/2008 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LEI ORGNICA DO MUNICIPIO REFORMULADA

Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 663/2012 QUE VERSA SOBRE O P

Descrição: Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº.663/2012 passa a ter a seguinte Redação: Artigo 21 - Fica instituído para serviços da administração direta a jornada de trabalho, não superior á 8:00 hs diárias, quando em dois(02) turnos, ou não superior á seis (06) hs em único turno, e até o total máximo de 44 horas semanais, para Controlador Interno e Contador fica estipulada a jornada de trabalho não superior a 20 horas semana l, nos termos do regulamento á ser fixado pela Presidência da Câmara Municipal.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ -

Descrição: “Abre Crédito Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ - 8.000,00, de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, Item III da Lei 4.320/64 e Art.167, V, da Constituição Federal e dá outras providências.”

Título: LEI - PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Descrição: ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012, O ANEXO QUE TRATA DAS METAS COM OBJETIVOS POR ÓRGÃO E UNIDADE, A SEGUIR:.

Título: LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIC

Descrição: “IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXE

Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o exercício de 2013.