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Título: LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Descrição: Art. 1º Fica criado o FUMIS – Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da municipalidade.

Título: LEI - ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLUR

Descrição: Art. 1º - Ficam incluídos ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 465 de 30 de novembro de 2005, abrangendo o período de 2007 a 2009, os programas a seguir, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE

Descrição: SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40, 41 ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64

Título: LEI - ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 535/2008 DOAÇÃO A

Descrição: ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 535/2008 doação do lote de terra denominado Chácara 15-A da Empresa NHANDÙ.

Título: LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2009 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000.

Título: LEI - FICA ESTABELECIDO O DIA 26 DE JUNHO COMO O DI

Descrição: “Fica estabelecido o dia 26 de Junho, como dia Municipal de Sensibilização, Reflexão, Prevenção e Combate às Drogas”.

Título: LEI - SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1° - Os Vereadores do Município de Porto Alegre do Norte - MT, receberá os subsídios mensais nos anos de 2009 a 2012, nos termos da presente Lei.

Título: LEI - SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁ

Descrição: Art. 1° - Fica fixado os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício de 2009 à 2012.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação: "Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social."