Portal Transparência

Título: LEI - SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1° - Os Vereadores do Município de Porto Alegre do Norte - MT, receberá os subsídios mensais nos anos de 2009 a 2012, nos termos da presente Lei.

Título: LEI - SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁ

Descrição: Art. 1° - Fica fixado os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício de 2009 à 2012.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação: "Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social."

Título: LEI - ALTERA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AS

Descrição: Art.1°-Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Órgão Normativo, Consultivo e Deliberativo vinculado a Secretaria de Assistência Social; observado o disposto no artigo 16, item IV, da lei Federal, n°.8.742, de 07 de dezembro de 1.993 órgãos de deliberação colegiada vinculada à estrutura do Órgão da Administração Publica Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal têm mandato de (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Título: LEI - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - DOAÇÃO DE TERRA A EMPRESA ALIMENTOS NHANDÚ

Descrição: “Dispõem Sobre a Autorização para Aquisição de 02 Lotes de Terras e Doação de 01 Chacara nº. 15-A para a empresa ALIMENTOS NHANDU”, CNPJ 03.635.090/0001-85, Inscrição Estadual nº. 13.192.282-3, e dá Outras Providências”.

Título: LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TAP

Descrição: Art. 1°- Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Tapirapé de Educação Cultura e Comunicação – ATECC no Município de Porto Alegre do Norte – Inscrita no CNPJ – 02.412.681/0001-20.

Título: LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TER

Descrição: Art. 1°- Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Terra Viva de Agricultura Alternativa e Educação Ambiental – ATV, com sede bo Município de Porto Alegre do Norte – MT, inscrita no CNPJ – 01.365.139/0001-00.