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Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE

Descrição: SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40, 41 ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64

Título: LEI - ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 535/2008 DOAÇÃO A

Descrição: ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 535/2008 doação do lote de terra denominado Chácara 15-A da Empresa NHANDÙ.

Título: LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2009 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000.

Título: LEI - FICA ESTABELECIDO O DIA 26 DE JUNHO COMO O DI

Descrição: “Fica estabelecido o dia 26 de Junho, como dia Municipal de Sensibilização, Reflexão, Prevenção e Combate às Drogas”.

Título: LEI - SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1° - Os Vereadores do Município de Porto Alegre do Norte - MT, receberá os subsídios mensais nos anos de 2009 a 2012, nos termos da presente Lei.

Título: LEI - SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁ

Descrição: Art. 1° - Fica fixado os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício de 2009 à 2012.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação: "Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social."

Título: LEI - ALTERA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AS

Descrição: Art.1°-Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Órgão Normativo, Consultivo e Deliberativo vinculado a Secretaria de Assistência Social; observado o disposto no artigo 16, item IV, da lei Federal, n°.8.742, de 07 de dezembro de 1.993 órgãos de deliberação colegiada vinculada à estrutura do Órgão da Administração Publica Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal têm mandato de (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Título: LEI - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.