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Título: LEI - FICA PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFI

Descrição: ART. 1º FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 500,00 (Quinhentos reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁ

Descrição: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Porto Alegre do Norte – MT e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Porto Alegre do Norte - MT, através do processo nº. 53000.051102/2007.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$. 1.020.868,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2008, a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Título: LEI - ACRESCENTA PROJETOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAM

Descrição: Art. 1.º Fica acrescentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em seu anexo de prioridades – Anexo I – os seguintes projetos/atividades

Título: LEI - ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLUR

Descrição: Art. 1º - Ficam incluídos ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 465/05, de 30 de Novembro de 2005 e alterada pela Lei Municipal nº. 547/08, de 21 de Julho de 2008, abrangendo o período de 2009, os programas a seguir, detalhados pelo Anexo I integrante desta Lei.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.326.693,76 (UM MILHÃO E TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Descrição: Art. 1º Fica criado o FUMIS – Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da municipalidade.

Título: LEI - ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLUR

Descrição: Art. 1º - Ficam incluídos ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 465 de 30 de novembro de 2005, abrangendo o período de 2007 a 2009, os programas a seguir, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.