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Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o exercício de 2009.

Título: LEI - PROGRAMA DE SUBSÍDIOS A HABITAÇÃO DE INTERESS

Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -PSH.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTOS A PESSOAS EM AGENCI

Descrição: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTOS A PESSOAS EM AGENCIAS BANCÁRIAS.

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE

Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 05% DESTINADA A ATENDER A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTO ANUAL 522/2008

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.449.637,03

Título: LEI - FICA PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFI

Descrição: ART. 1º FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 500,00 (Quinhentos reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁ

Descrição: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Porto Alegre do Norte – MT e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Porto Alegre do Norte - MT, através do processo nº. 53000.051102/2007.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$. 1.020.868,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 522/2008, conforme discriminado abaixo: