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Título: LEI - ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 16 DA LEI DE DIRET

Descrição: Artigo 1º - Ficam Incluídos ao Artigo 16º da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 544/2008 de 07 de Julho de 2008, os itens a seguir detalhados.

Título: LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2010 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir dois (02) lotes urbanos, cujo valor é de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, III, IV E, VI E, INT

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com extinção do Cargo de Atendente de Enfermagem criado pela Lei nº307 de 12/06/1998 e a criação dos novos cargos de Técnico de Controle Interno e Técnico Ambiental, como segue:

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel com lotes urbanos, cujo valor é de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 933.112,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRES MIL CENTO E DOZE REAIS), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ??RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS C

Descrição: Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como órgão de Comunicação Oficial deste Município.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.294.200,03 (UM MILHÃO E DUZENTOS E NOVENTA QUATRO MIL DUZENTOS REAIS E TRES CENTAVOS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo: