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Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinqüenta reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ALTERAÇÕES DA LEI 493/2007 QUE CRIA O FUNDO D

Descrição: Art. 1º - Modifica o Art. 10º da Lei 493/2007 de 29/01/2007, suprime o Parágrafo 1°, altera a Alínea “a” acrescenta as Alíneas “g”, “h” e “i” que passa a ter a seguinte redação: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; g) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; h) 1 (um) representante do conselho Municipal de Educação; i) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

Título: LEI - LOA- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN

Descrição: Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de PORTO ALEGRE DO NORTE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.215.367,55 (treze milhões e duzentos e quinze mil e trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Título: LEI - PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGR

Descrição: Art. 1º - Fica criado o Perímetro da Área Urbana do Município de Porto Alegre do Norte - MT, conforme doação de Lote de Terra de 1553.7935 há, conforme Lei nº. 036/87 e Lote 19 conforme Lei nº. 90/88 perímetro de 130.6644 há, e uma parte de terra particular que compõem a Cedrolandia, onde se inicia a cidade, e está integrada ao relatório Técnico

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e doa Lei Orçamentária Anual.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 01 LOTE NA ÁREA URBANA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 15 X 30, cujo valor é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), localizados na área Urbana na Av. Beto Marco, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) locado sob o nº 02 (dois) da Quadra 53 (cinqüenta e treis) com os seguintes limites e confrontações: Frente a Av. Beto Marco medindo 15,00 metros, lado direito com lote nº 03, medindo 30,00 metros, lado esquerdo com lote nº. 01, medindo 30,00 metros, fundos com lote 16, medindo 15,00 metros.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE A REGULAMENT

Descrição: Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT”.