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Título: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 271/97 QUE CRI

Descrição: Art. 1º - Modifica o Art. 1º da Lei 271/97 de 14/04/1997 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1°- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Órgão Colegiado de caráter Fiscalizador, Permanente, Deliberativo, de Assessoramento e de âmbito Municipal para atuar no acompanhamento e fiscalização das vigentes da Lei.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOC

Descrição: Art. 1°- Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social ao Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e do Artigo nº 15 da Lei Municipal nº 544/2008, no valor de R$ - 8.000,00 (oito mil reais) em três parcelas sendo uma no valor de R$ - 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e duas parcelas no valor de R$ - 2.666,67 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2009.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinqüenta e Quatro mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMEN

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação total ou parcial de dotação orçamentária no valor de R$. 19.125,90 (Dezenove Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos) destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentária da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 16 DA LEI DE DIRET

Descrição: Artigo 1º - Ficam Incluídos ao Artigo 16º da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 544/2008 de 07 de Julho de 2008, os itens a seguir detalhados.

Título: LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2010 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir dois (02) lotes urbanos, cujo valor é de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, III, IV E, VI E, INT

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com extinção do Cargo de Atendente de Enfermagem criado pela Lei nº307 de 12/06/1998 e a criação dos novos cargos de Técnico de Controle Interno e Técnico Ambiental, como segue:

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel com lotes urbanos, cujo valor é de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.