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Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e doa Lei Orçamentária Anual.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 01 LOTE NA ÁREA URBANA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 15 X 30, cujo valor é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), localizados na área Urbana na Av. Beto Marco, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) locado sob o nº 02 (dois) da Quadra 53 (cinqüenta e treis) com os seguintes limites e confrontações: Frente a Av. Beto Marco medindo 15,00 metros, lado direito com lote nº 03, medindo 30,00 metros, lado esquerdo com lote nº. 01, medindo 30,00 metros, fundos com lote 16, medindo 15,00 metros.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE A REGULAMENT

Descrição: Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT”.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA DO ART.

Descrição: Art. 1º - Fica modificado o Art. 2º § 1º da Lei 257/96 passando a ter a seguinte redação: Art.2º. § 1º: - 07 Quadras

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 271/97 QUE CRI

Descrição: Art. 1º - Modifica o Art. 1º da Lei 271/97 de 14/04/1997 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1°- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Órgão Colegiado de caráter Fiscalizador, Permanente, Deliberativo, de Assessoramento e de âmbito Municipal para atuar no acompanhamento e fiscalização das vigentes da Lei.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOC

Descrição: Art. 1°- Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social ao Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e do Artigo nº 15 da Lei Municipal nº 544/2008, no valor de R$ - 8.000,00 (oito mil reais) em três parcelas sendo uma no valor de R$ - 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e duas parcelas no valor de R$ - 2.666,67 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2009.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinqüenta e Quatro mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMEN

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação total ou parcial de dotação orçamentária no valor de R$. 19.125,90 (Dezenove Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos) destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentária da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo: