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Leis Ordinárias

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Nº: 1117/2024
Data: 12/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2012 AMPLIA VAGA DE NUTRICIONISTA
Documentos: 1
Nº: 1116/2024
Data: 12/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Documentos: 1
Nº: 1115/2024
Data: 12/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A ADQUIRIR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Documentos: 1
Nº: 1114/2024
Data: 12/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO - CONDOMINIO INST. DA POLICIA MILITAR
Documentos: 1
Nº: 1113/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ?DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Documentos: 1
Nº: 1112/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ?DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Documentos: 1
Nº: 1111/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AKW XERENTE AGAPITO,
Documentos: 1
Nº: 1110/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE
Documentos: 1
Nº: 1109/2024
Data: 30/01/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DO ALVARÁ
Documentos: 1
Nº: 1108/2024
Data: 30/01/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - CONCEDE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO
Documentos: 1

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