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Título: LEI Nº 1241/2026 - RATIFICAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NORTE ARAGUAIA - CIDESA-NA

Título: LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Título: LEI Nº 1239/2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Nº 1238/2026 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO E

Título: LEI Nº 1237/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO

Título: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FME)

Título: LEI Nº 1235/2026 -DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI Nº 1234/2026 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ATENÇÃO BÁSICA)

Título: LEI Nº 1233/2026 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (AMBULANCIA)

Título: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA ATENÇÃO BASICA - CONSORCIO DE SAÚDE- ATIVIDADES DO HOSPITAL