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LEI COMPLEMENTAR - ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBAN

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-013-2019-uso-e-ocupacao-solo03052019.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBAN
Data: 09/05/2019
Número: 13/2019
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR - ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBAN
Texto: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-013-2019-uso-e-ocupacao-solo03052019.pdf

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