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LEI COMPLEMENTAR Nº - REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO

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Data: 05/09/2024
Titulo: lei-complementar-025-2024-faixa-nao-edificavel-rodovia-pan.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº - REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO
Data: 05/09/2024
Número: 25/2024
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO
Texto: Sem Informação

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Data: 05/09/2024
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-025-2024-faixa-nao-edificavel-rodovia-pan.pdf

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