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LEI COMPLEMENTAR Nº - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-006-2018-parcelamento-solo.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
Data: 08/04/2019
Número: 6/2018
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
Texto: Esta Lei estabelece as normas de parcelamento do solo urbano do Município de Porto Alegre do Norte, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações e demais disposições legais pertinentes.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-006-2018-parcelamento-solo.pdf

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