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LEI COMPLEMENTAR Nº - CÁLCULO DE VALOR VENAL DE TERRENOS

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-011-2019-altera-a-formula-do-calculo-do-valor-venal-dos-terrenos.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº - CÁLCULO DE VALOR VENAL DE TERRENOS
Data: 19/09/2019
Número: 11/2019
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - CÁLCULO DE VALOR VENAL DE TERRENOS
Texto: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-011-2019-altera-a-formula-do-calculo-do-valor-venal-dos-terrenos.pdf

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