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| LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016 de 30 d |
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Número: 9/2018 Categoria: Leis Complementares SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016 de 30 d Texto: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências. |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: lei-complementar-009-2018.pdf |
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