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| LEI COMPLEMENTAR Nº - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 003/2016 |
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Número: 21/2022 Categoria: Leis Complementares SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 003/2016 Texto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: edital-016-2022-torna-se-publica-a-lei-complementar-021-2022.pdf |
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