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| LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016 |
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Número: 14/2019 Categoria: Leis Complementares SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016 Texto: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências. |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: lei-complementar-014-2019-alteracao-da-tabela-iii-lda-lei-complementar-003-de-2016.doc |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: lei-complementar-014-2019-tabela-iii-anexo-ao.pdf |
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