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LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar 003/2016 de 30 d

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-010-2018.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar 003/2016 de 30 d
Data: 27/12/2018
Número: 10/2018
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar 003/2016 de 30 d
Texto: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-010-2018.pdf

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