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LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBU

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-001-2014.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBU
Data: 25/10/2018
Número: 1/2014
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBU
Texto: Art. 1º. Esta Lei compreende o “Código Tributário do Município de Porto Alegre do Norte-MT – CTM”, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
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