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LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO

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Data: 04/03/2021
Titulo: lei-complementar-017-2021-iptu.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO
Data: 04/03/2021
Número: 17/2021
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO
Texto: Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2021 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e um) conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016

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Data: 04/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-017-2021-iptu.pdf

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