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| LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO |
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Número: 17/2021 Categoria: Leis Complementares SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO Texto: Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2021 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e um) conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016 |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: lei-complementar-017-2021-iptu.pdf |