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LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-003-2016-codigo-tributario-municipal-corrigido.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
Data: 26/10/2018
Número: 3/2016
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
Texto: Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Porto Alegre do Norte-MT - CTM” - regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-003-2016-codigo-tributario-municipal-corrigido.pdf

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