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| LEI COMPLEMENTAR - CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE S |
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Número: 5/2017 Categoria: Leis Complementares SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR - CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE S Texto: Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os serviços incidentes sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, contratadas pelo MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC, em decorrência do Programa GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – GESAC, criado pela Portaria MC 256, de 13 de março de 2002. |
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Categoria: Leis Complementares Titulo: lei-complementar-n-005-2017.pdf |
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