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LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-complementar-015-2019-codico-municipal-de-meio-ambiente.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Data: 12/03/2020
Número: 15/2019
Categoria: Leis Complementares
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Texto: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Complementares
Titulo: lei-complementar-015-2019-codico-municipal-de-meio-ambiente.pdf

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