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Título: LEI COMPLEMENTAR - CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE S

Descrição: Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os serviços incidentes sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, contratadas pelo MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC, em decorrência do Programa GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – GESAC, criado pela Portaria MC 256, de 13 de março de 2002.

Título: LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 003/2016 DE 30 D

Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO

Título: LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E

Descrição: Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Porto Alegre do Norte-MT - CTM” - regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

Título: LEI COMPLEMENTAR - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração da Lei complementar 001/2014, acrescentando o Art. 142-A, com a seguinte redação:

Título: LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBU

Descrição: Art. 1º. Esta Lei compreende o “Código Tributário do Município de Porto Alegre do Norte-MT – CTM”, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal.

Título: Lei Complementar - DESCONTO IPTU

Descrição: DESCONTO IPTU

Título: Lei Complementar - Código Sanitário - 222

Descrição: Código Sanitário - 222