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Título: LEI COMPLEMENTAR - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO

Descrição: Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2021 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e um) conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016

Título: LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR - DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU

Descrição: Art. 1°. Fica estabelecido e concede o desconto de 25% (vinte por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2020, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2020 (trinta e um de maio de dois mil e vinte), conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016

Descrição: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - CÁLCULO DE VALOR VENAL DE TERRENOS

Descrição: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR - ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBAN

Descrição: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO

Descrição: Fica estabelecido o desconto de 25% (vinte por cento) para o pagamento antecipado em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, excepcionalmente do exercício de 2019, com vencimento até 31/05/2019 (trinta e um de maio de dois mil e dezenove).

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO

Descrição: Esta Lei estabelece as normas de parcelamento do solo urbano do Município de Porto Alegre do Norte, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações e demais disposições legais pertinentes.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar 003/2016 de 30 d

Descrição: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - Altera a Lei Complementar n? 003/2016 de 30 d

Descrição: Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.