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Título: LEI COMPLEMENTAR N° - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTAR

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - FIXA E CONCEDE O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU 2025

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU

Descrição: FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 003/2016 - COLETA DE LIX

Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

Descrição: Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Porto Alegre do Norte, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Mato Grosso, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 003/2016

Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº - DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU

Descrição: Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2022, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2022 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e dois) conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016.

Título: LEI COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar n 006 de 15 de mar

Descrição: SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 006 de 15 de março de 2018, sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Alegre do Norte-MT, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 017 QUE FIXA O D

Descrição: DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE FIXA O DESCONTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 017TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.