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A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 61 e 194 da Lei Orgânica de Porto Alegre do Norte - MT; Considerando o disposto nos artigo 1 e 2 da Lei  nº 1027 de 2022 e de acordo com o código sanitário e código ambiental municipal;                                                                                                                                  Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.