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A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 954, 955 E 956/2021, LEI 954/2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO A PROJETOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL, LEI 954/2021 -  Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal    de Cultura – SMC,  do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências, e LEI 954/2021  - Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura  do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências .