Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 23/03/2021	Titulo: edital-005-2021-torna-se-publica-a-lei-939-2021.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 36 vezes

EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI Nº 939/2021
Data: 23/03/2021 Número: 5/2021 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI Nº 939/2021 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI Nº 939/2021 “ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2009 E LEI Nº 813/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”